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Como Fazer A Compra E Venda De Imóveis Com Segurança

Um imóvel com situação regular é aquele que está devidamente registrado em nome do proprietário atual. Essa é a última etapa e uma das mais importantes de um negócio jurídico de compra e venda de um imóvel. Isso, porque, conforme prevê o Código Civil de 2012, em seu artigo 1.245, apenas transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, ou seja, somente é considerado proprietário aquele cujo o nome consta no registro.

O ato formaliza a aquisição do bem, permite que o atual comprador faça uso do bem integralmente e garante a posse ao proprietário.

Antes desta etapa, o comprador e o vendedor devem formalizar a negociação por meio de Escritura Pública, no Cartório de Notas. Este é o documento que reúne todas as informações sobre a transação financeira, assim como dados sobre o antigo e atual proprietário. O ato, obrigatório para negociação de imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País, assegura validade à negociação acordada entre as partes, além de garantir acordos como as condições de pagamento, data de entrega e a transferência da propriedade.

Para formalizar a Escritura de Compra e Venda, as partes devem comparecer ao cartório com os documentos para a assinatura da escritura. Feita a solicitação, o comprador deverá pagar o Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). A taxa municipal é calculada de acordo com o valor da venda da propriedade e com porcentagem definida pela prefeitura local.

A atualização do status do bem deve ser averbada na matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. É necessário apresentar ao Registro de Imóveis a Escritura de Compra e Venda, o comprovante de pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI) e os documentos pessoais do novo proprietário.

Após a apresentação da documentação e do pagamento da taxa de Registro, o ato deve ser registrado em até 30 dias úteis. Após a efetivação do registro, o Cartório entregará ao comprador a matrícula atualizada do imóvel, com o nome do atual proprietário.

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