Você sabia que é possível regularizar a situação de construções feitas acima, abaixo ou ao lado do imóvel de outra pessoa? Conhecidas popularmente como “puxadinho”, é o nome dado para cômodos construídos em cima de uma moradia e com entradas independentes.
O Direito de Laje permite que esse imóvel construído tenha direito a um proprietário legal e a escritura pública e registro, o que o torna totalmente distinto do originalmente construído sobre o solo.
A constituição do direito real de laje pode se dar por negócio jurídico inter vivos (contrato, basicamente), negócio jurídico causa mortis (testamento), usucapião ou sentença judicial.
Para solicitar a escritura no Cartório de Notas o interessado deve apresentar RG, CPF, certidão de casamento (ou de óbito, quando viúvo), número de inscrição do imóvel na prefeitura e certidão da matrícula do imóvel onde consta a averbação dessa nova construção.
Lembrando que é obrigatório que o imóvel esteja de acordo com os projetos urbanísticos estabelecidos pela Prefeitura da região.
