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Como Dar Entrada Em Habilitação Para Casamento

Habilitação para casamento é o conjunto de documentos exigidos pelo cartório de Registro Civil para que os noivos possam contrair o matrimônio. Os interessados devem escolher o regime de bens e dirigir-se ao cartório que atua no município de residência de ambos com os documentos exigidos. Após feita a habilitação perante o oficial de Registro Civil, o documento é encaminhado para o Ministério Público, onde será feita uma audiência e só depois ele será homologado pelo juiz.

A documentação varia de estado civil. Confira:

Solteiros:

  • RG e CPF original do casal
  • Certidão de nascimento de ambos
  • Comprovante de residência

Divorciados:

  • RG e CPF original do casal
  • Certidão de casamento contendo o devido registro de divórcio
  • Cópia da carta de sentença atestando o divórcio
  • Comprovante de residência

Viúvos:

  • RG e CPF original do casal
  • Comprovante de residência
  • Certidão do casamento anterior
  • Cópia do Formal de Partilha
  • Certidão de óbito comprovando o falecimento do cônjuge
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