A emancipação é o ato irrevogável em que um menor com idade entre 16 e 18 anos incompletos tem sua capacidade civil antecipada. Isso significa que o adolescente responderá civilmente por seus atos, tal qual um cidadão adulto, e poderá casar-se e administrar os próprios bens, sem a necessidade de permissão dos responsáveis.
O processo emancipatório extingue o poder familiar. Entretanto, o menor emancipado ainda não poderá beber, dirigir ou entrar em baladas e danceterias. Além disso, continuam sendo aplicadas as sanções criminais previstas a menores.
Tipos de Emancipação
Existem 3 categorias de emancipação. Todas possuem os mesmos efeitos, mas formas diferentes de serem concedidas. Ao final, sempre devem ser averbadas no registro de nascimento do menor emancipado.
Emancipação Voluntária: Quando os responsáveis legais, em consenso, autorizam o procedimento. O ato é feito em Tabelionato de Notas, por meio de escritura pública sem necessidade de processo judicial.
Para esta modalidade é indispensável que os pais compareçam ao cartório com o filho. Os documentos necessários são: RG, CPF, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de endereço e informações sobre profissão. Se um dos pais for ausente ou tiver perdido o poder familiar (mediante sentença judicial), a emancipação voluntária pode ocorrer sem a sua presença. O ato é irrevogável, ou seja, os pais não podem voltar atrás em suas decisões.
Emancipação Judicial: Quando não há consenso entre os pais sobre a autorização para emancipação deve-se recorrer à mediação de um juiz. O magistrado então analisará o caso e decidirá se deve ou não emancipar o menor.
Emancipação Legal: É aquela prevista em lei para situações específicas, em que a emancipação ocorre de maneira automática. São elas: quando um adolescente de 16 a 18 anos, com autorização dos pais, se casa; casos em que o menor estabelece relação de emprego por meio da CLT ou exerce serviço público efetivo, desde que consiga comprovar que possui economia própria.
