O Projeto de Lei 3800/2019, do senador Paulo Paim (PT-RS), propõe a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante. O texto insere dispositivo na Lei 8036/1990, que atualmente autoriza os saques para pessoas com câncer ou doença terminal e aos portadores do vírus HIV. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“Esta proposta trata de alinhar todos os portadores de patologias importantes que já tiveram reconhecido o direito de dispor do saldo do FGTS”, disse o senador. O texto inicialmente abordava os casos de Alzheimer e de Parkinson e foi ampliado.
A proposta apresenta a seguinte redação:
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. …………………………………………………………………………………….. …………………………………………………………………………………………………………..
XIV ‒ quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução, nos termos do regulamento; …………………………………………………………………………………………………”
(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 1º de julho de 2019.
Com informações da Agência Senado
