Para quem tem o intuito de empreender, aqui vai uma dica muito importante! Para que você abra sua empresa dentro dos parâmetros legais, é preciso seguir alguns passos. O primeiro deles é dirigir-se à Junta Comercial para registrar o nome empresarial, garantir a publicidade, autenticidade e segurança nos atos jurídicos.
Já o segundo procedimento compreende o arquivamento de documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; atas relativas a consórcio e grupo de sociedade. declarações de microempresa; atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às Empresas Mercantis.
É imprescindível que os instrumentos levados a registro contenham a exata pretensão dos sócios, para que não haja diversas interpretações e não pairem dúvidas a respeito da pretensão das partes. Além disso, a inserção dos dados corretos, nítidos e verídicos deve respeitar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, privilegiando o interesse público em relação ao interesse individual.
Os efeitos do registro mercantil permitem e dão conta da necessidade do operador do direito ater-se à publicidade, segurança e eficácia dos arquivamentos dos atos societários, coordenando-os aos preceitos empresariais no atual momento histórico, políticos e econômico em que vivemos.
A Junta Comercial realiza registros empresariais voltados para sociedades empresárias personalizadas. Enquanto que o Registro Civil das Pessoas Jurídicas encarrega-se em efetivar o registro das sociedades simples, ainda que estas tenham constituição na forma de um dos tipos de sociedade empresária, de acordo com o novo Código Civil.
