O Projeto de Lei 5146/19 de autoria do deputado Bosco Costa (PL-SE), promove a criação de projeto cultural que promove o combate à violência contra a mulher. A proposta insere um dispositivo na Lei Rouanet, que institui o incentivo a cultura. O Projeto ainda segue em tramitação na Câmara.
Veja o que diz a redação do PL:
Art. 1º O art. 19 da Lei nº 8.313, de 20 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 ………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………….
§ 9º Terão prioridade na alocação de recursos para o apoio à cultura previstos nesta Lei os projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação:
O incentivo à cultura por meio das isenções fiscais (mecenato) e do Fundo Nacional de Cultura (editais públicos federais) são os principais mecanismos federais de financiamento à cultura. No entanto, a situação a que as mulheres brasileiras são expostas abrange desde seu desfavorecimento em relação aos homens nas relações de trabalho até a violência de que são vítimas específicas.
Por essa razão, propomos prioridade aos projetos culturais apoiados pela Lei Rouanet que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher, assim solicitando aos Nobres Pares apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
