A também chamada de Declaração de União Estável, é um documento público declaratório firmado pelas duas partes no cartório de notas, que oficializa a união estável e define algumas regras aplicáveis como, regime de bens, cláusulas e pagamentos de pensão alimentícia, por exemplo.
É possível que ela seja oficializada também por meio de um contrato de união estável particular firmado entre as partes, o qual pode conter regras de acordo com a preferência dos companheiros. A oficialização também pode ocorrer por meio de escritura pública lavrada em um Cartório de Notas. Não é necessária a presença de testemunhas.
Requisitos:
• Inexistência de impedimentos matrimoniais;
• Documento de identidade original;
• CPF;
• Comprovante de endereço;
• Certidão de Estado Civil emitida em até 90 dias – Certidão de Nascimento, por exemplo.
Quanto custa?
O valor cobrado pelo Tabelionato de Notas para realizar a lavratura da Certidão varia de Estado para Estado brasileiro conforme a tabela de custas vigente.
Por meio de contrato de União Estável
O casal pode estipular uma data para o início da convivência, bem como regime de bens e regras no caso da dissolução da união.
Requisitos:
• Inexistência de impedimentos matrimoniais;
• Assinatura com firma reconhecida de pelo menos duas testemunhas maiores e capazes.
Para realizar a dissolução é preciso dirigir-se a Sede do Cartório de Notas, onde é lavrada uma segunda escritura com a finalidade de desfazer a união. Só será possível realizar essa dissolução caso o pedido seja consensual e que as partes não tenham filhos menores ou maiores incapazes.
Caso haja o desejo de converter a união em casamento civil, basta o casal formalizar o pedido junto do Cartório de Registro Civil. Para isso, eles precisam estar acompanhados de duas testemunhas maiores e capazes, com posse dos documentos exigidos pelo Registro Civil.
Como funciona?
O oficial de registro civil inicia o processo de habilitação. Após a homologação do Juiz de Direito da comarca, será publicado um edital de proclamas. Caso não haja nenhum tipo de impedimento, o oficial registrará a conversão. Para isso, não será necessária a realização de cerimônia de solenidade na sede do cartório, fazendo com que o processo seja menos burocrático.
