O Projeto de Lei 4670/20, dos deputados Célio Studart (PV-CE) e Alessandro Molon (PSB-RJ), institui uma política de proteção, resgate, acolhimento e manejo de animais afetados por acidentes, emergências e desastres ambientais, denominada Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar).
A proposta estabelece procedimentos mínimos para a proteção da fauna doméstica e silvestre durante esses eventos, dispondo sobre responsabilidades do poder público, dos empreendedores e da sociedade como um todo no enfrentamento do problema.
O texto também altera a Lei 12.340/10, que trata das transferências de recursos da União para a prevenção de desastres, para incluir o resgate e o atendimento emergencial à fauna impactada no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, a ser elaborado pelo município.
“Todas estas tragédias evidenciam a necessidade e a relevância de que o resgate de animais passe a integrar os protocolos mínimos de resposta conduzidos pelas equipes de socorro e defesa civil”, afirmam os autores, no texto de justificativa do projeto.
A proposta apresenta a seguinte redação:
Com informações da Agência Câmara
