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PL 2317/20 garante ao trabalhador acesso imediato a FGTS e a seguro-desemprego por falência da empresa 12 de novembro de 2020 legalmentesimples Desemprego, Finanças, Legalmente Simples, Leis 0 Comments Read More→
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PL 3889/20 impede empresa aérea de cobrar pela escolha antecipada de assentos 26 de agosto de 2020 legalmentesimples Legalmente Simples, Leis 0 Comments Read More→
PL 4158/20 prevê auxílio emergencial para professores de creches e pré-escolas demitidos durante pandemia 19 de agosto de 2020 legalmentesimples Educação, Legalmente Simples, Leis, Política 0 Comments Read More→